Von propõe tratamento diferenciado à portadores de visão monocular

Nesta semana, o deputado estadual Alexandre Von (PSDB/PA) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a inclusão dos deficientes visuais portadores de visão monocular como beneficiários da legislação estadual que dispensa tratamento diferenciado aos demais portadores de necessidades especiais no território paraense. Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que a essência da proposta é tornar as pessoas com visão monocular, aquelas cegas de um olho, iguais nos direitos concedidos aos deficientes de um modo geral. São direitos que promovem a proteção à pessoa com deficiência, conforme preceito constitucional e expresso em convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo texto foi ratificado pelo Brasil.

Para Von, "reconhecendo-se oficialmente a visão monocular como deficiência, possibilita-se ao seu portador acesso às vagas reservadas a deficientes em concursos públicos e, vai mais além, possibilitando a sua inclusão também na isenção em transportes coletivos, inserção na iniciativa privada e até mesmo na aquisição, em condições de menor custo, de próteses oculares". Ao concluir sua argumentação em defesa da proposta, o deputado santareno lembrou que a Carta Magna estabelece em seu artigo 24, inciso XIV, ser da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.