Deputados aprovam vetos do Poder Executivo

Os deputados aprovaram dois vetos parciais do Governador do Estado a projetos aprovados pelo Poder Legislativo, na sessão desta quarta-feira, 12, por unanimidade dos votos, o primeiro, aos parágrafos, 1º ,2º e 3º do artigo 2º, e ao artigo 4º da Lei nº. 7.624, sancionada dia 26/04/2012 que dispõe sobre a criação do Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e o segundo, ao artigo 2º do projeto de autoria do deputado Márcio Miranda (DEM), líder do governo na ALEPA, que determina procedimentos para fornecedores à saúde da população do Estado do Pará.

O veto a criação do gabinete militar no TCE-Pa, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que estariam infringindo dispositivos constitucionais, ao alijar Oficiais Militares do Corpo de Bombeiros, para ocupar a Chefia do Gabinete Militar e ainda por não respeitar prerrogativa privativa do Governador, as indicações dos oficiais que ocuparão as chefias, sub-chefias ou outros cargos/funções militares, na esfera administrativa da administração pública estadual.

Já o veto ao artigo 2º do projeto de autoria do líder do governo, ao estabelecer regras indenizatórias, invade competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil. “A aplicação do veto demonstra a viabilidade do projeto sem a existência do seu art. 2º, pois a punibilidade indenizatória já está previsto nas normas do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor”, justificou a deputada Cilene Couto (PSDB), relatora na Comissão de Constituição e Justiça. O veto foi interposto ainda na época da governadora Ana Júlia Carepa. O projeto deu entrada no Poder Legislativo em setembro de 2009, foi aprovado e remetido a governadoria que remeteu o veto em março do presente ano.