Aprovado projeto que estimula a Paternidade Responsável

O Projeto de Lei 34/2012, de autoria da deputada Bernadete Ten Caten (PT) - que prevê a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Pará - foi aprovado na sessão desta terça-feira (06/05) com redação final. Caso o governador do Estado, Simão Jatene (PSDB), o sancione, oficiais de registro civil serão obrigados a remeter mensalmente à Defensoria Pública, de acordo como o artigo primeiro do PL, a relação por escrito dos registros de nascimento lavrados em seus cartórios, nos quais não constem a identificação de paternidade.

Em sua justificativa, a parlamentar destaca o artigo 229 da Constituição Federal, que aborda o direito de todos os brasileiros à “paternidade responsável”, que também está garantida no Estatuto da Criança e do Adolescente. No projeto, a deputada entende que “um dos direitos básicos da cidadania é o nome do pai no registro civil, devendo o Estado garantir esse direito”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - informa ainda Bernadete Ten Caten - fez levantamento dos alunos que não possuem o registro paterno na certidão de nascimento e enviou aos Tribunais de Justiça dos Estados. “Os tribunais estaduais apresentaram, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o projeto Pai Presente , voltado para os casos em que não exista o registro paterno na certidão de nascimento”, diz ela.

Um trecho do PL enfatiza ainda a importância da relação/proteção do pai em relação ao filho: “Sabemos que a ausência de uma figura paterna efetiva que possa amar, educar, compreender e orientar o filho é prejudicial à vida do indivíduo. Esse trabalho visa buscar a aproximação, o vínculo afetivo entre o pai e o filho e será exercida de forma constante, onde os cartórios de registro civil informam regularmente à defensora pública os casos de registro de nascimento sem o nome do pai. Por conseguinte, a mãe será orientada dos direitos do seu filho e providências que poderá tomar imediatamente”.